•• ESCOLAS MÉDICAS DO BRASIL ••

Leis Portarias Resoluções Normas

Comparativo Mundial - Escolas/País Comparativo Mundial - Médicos/Habitantes Comparativo Mundial - Escolas/População

ENADE 2007 - Completa ENADE 2007 - Resumida ENADE 2004

Aspectos Legais das Instituições de Ensino Superior do Brasil
MEDICINA

ACRE
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UFAC - Rio Branco	Portaria MEC/SESu n. 1.083	28/12/2007	Federal

ALAGOAS
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UNCISAL - Maceió	Decreto n. 78.745	6/3/1974	Estadual
UFAL - Maceió	Decreto Federal N.34.394	27/10/1953	Federal

AMAZONAS
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UFAM - Manaus	Decreto Federal n.69.609	29/11/1971	Federal
UEA - Manaus	Conselho Estad.de Educdo AM - n. 117	11/11/2008	Estadual
UNININTONLINS - Manaus	Portaria MEC n. 1468	15/8/2006	Privada

BAHIA
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UFBA - Salvador	Carta Régia(1808) + Lei Federal	31/10/1832	Federal
EBMSP - Salvador	Decreto Federal n. 43559/Renov.MEC n.737	23/04/58- 2006	Privada
UESC - Ilhéus	Decreto Estadual n. 10.200 (*)	29/12/2006	Estadual
FTC - Salvador	Aguardando	.x.x.x.x.	Privada
UEFS - Feira de Santana	Aguardando	.x.x.x.x.	Estadual
UESB - Vitória da Conquista	Aguardando		Estadual

CEARÁ
Instituição	Reconhecimento	Ano	Rede Dep.
UFC - Fortaleza	Decreto Federal n. 29.397	23/3/1951	Federal
UFC - Barbalha	Campus da UFC - Aguardando	.x.x.x	Federal
UFC - Sobral	Campus da UFC - Aguardando	.x.x.x	Federal
FMJ-CE - Juazeiro do Norte	Portaria MEC 1090	26/5/2006	Privada
FCC - Fortaleza	Aguardando	.x.x.x	Privada
UNIFOR - Fortaleza	Aguardando	.x.x.x	Privada
UECE - Fortaleza	Aguardando	.x.x.x	Estadual

DISTRITO FEDERAL
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UnB - Brasília	Decreto Federal n. 70.836	14/7/1972	Federal
ESCS - Brasília	Portaria do Conselho Est.Educação/DF N. 446 (*)	27/12/2006	Estadual
FACIPLAC - Brasília	Aguardando	.x.x.	Privada
UCB - Brasília	Aguardando	.x.x.	Privada

ESPIRITO SANTO
Instituição	Reconhecimento	Ano	Rede Dep.
UFES - Vitória	Decreto Federal n. 3.868	30/1/1961	Federal
EMESCAM - Vitória	Decreto Federal n. 74.638	3/10/1974	Privada
UNIVIX - Vitória	Aguardando	.x.x.	Privada
UVV - Vila Velha	Aguardando	.x.x.	Privada
UNESC - Colatina	Aguardando	.x.x.	Privada

GOIÁS
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UFG - Goiânia	Decreto Federal n. 62.376/ Renov.MEC 952	11/3/1968/08	Federal
UCG - Goiânia	Aguardando	.x.x.	Privada
UniEVANGÉLICA - Anápolis	Aguardando	.x.x.	Privada

MARANHÃO
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UFMA - São Luiz	Decreto Federal n. 58.364/Renov.MEC1.826	8/5/1966 Ren 10/2000	Federal
UNICEUMA - São Luiz	Aguardando	.x.x.	Privada

MATO GROSSO
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UFTM - Cuiabá	Portaria do MEC n.658	10/9/1986	Federal
UNIC - Cuiabá	Portaria do MEC n.719	19/3/2004	Privada

MATO GROSSO DO SUL
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UFMS - Campo Grande	Decreto Federal n. 72.939	17/10/1973	Federal
UFGD - Grande Dourados	Portaria do MEC n. 1.062	24/5/2006	Federal
UNIDERP - Campo Grande	Portaria do MEC n. 959	30/3/2005	Privada

MINAS GERAIS - MG
Instituição	Forma de Reconhecimento	Ano	Rede Dep.
UFMG - Belo Horizonte	Lei Federal n. 976	16/12/1949	Federal
UFU - Uberlândia	Decr.Fed.74.363 (Ren.Port.MEC775/7/11/2008)	7/8/1974	Federal
UFJF - Juiz de Fora	Dec.Fed. 32.006- Decr.Fed.36.272 03/11/1955	26/12/1952	Federal
UFTM - Uberaba	Decreto Federal n. 35.249	24/3/1954	Federal
FCMMG - Belo Horizonte	Decreto Federal n. 37.269 (*)	28/4/1955	Privada
FAME - Barbacena	Decreto Federal n. 78.714 (*)	11/11/1976	Privada
FMIt - Itajubá	Decreto Federal n. 74.457 - (*)	26/8/1974	Privada
Instituição	Criadas por Portaria do MEC	Ano	Rede Dep.
UNIUBE - Uberaba	Portaria MEC n. 786	24/3/2006	Privada
FASEH - Vespasiano	Portaria SESu/MEC	2007	Privada
Uni-BH - Belo Horizonte	Port.MEC n. 153 - Aguardando reconhecimento	2/2/2007	Privada
FCMS - Juiz de Fora	Port.MEC 3.109 - Aguardando reconhecimento	1/10/2004	Privada
UNEC - Caratinga	Decr.Estadual 42.178 -(Decr.Estad.01/11-2007)	20/12/2000	Privada
FUNJOB/ICS - Montes Claros	Portaria MEC 2.215	11/11/1976	Privada
ATENAS - Paracatú	Port.MEC 4.411 - Aguardando reconhecimento	20/12/2005	Privada
UFOp - Ouro Preto	Port.MEC 1.058- Aguardando reconhecimento	26/12/2007	Federal
Instituição	*Criadas/Reconhecidas p/Dec.Estadual ()**	Ano	Rede Dep.
UNIMONTES - Montes Claros	Decreto Estadual - Parecer do CEE/MG n. 1074/2005-Ren Decr.Est.	2005	Estadual
UNIVAS - Pouso Alegre	Decreto Estadual s/n	1968/1974/renov/2005	Privada
UNIPAC - Juiz de Fora	Decreto Estadual s/n	14/6/2005	Privada
UNIFENAS - Alfenas	Decreto Estadual s/n	29/3/2006	Privada
FAMEVAÇO - Ipatinga	Decreto Estadual n. 1.171	29/11/2004	Privada
UNIFENAS - Belo Horizonte	Decreto Estadual s/n	04/01/2006/07	Privada
UNIPAM - Patos de Minas	Aguardando reconhecimento	.x.x.	Privada
FIP-MOC - Montes Claros	Portaria MEC n. 926 - Aguardando reconhecim	8/10/2007	Privada
UI - Itaúna	Decr.Estaduals/n-Aguardando reconhecimento	25/10/2007	Privada
UNINCOR - Belo Horizonte	Decreto Estadual s/n	1/10/2007	Privada
UNIPAC - Araguari	Criada pelo CONSUN - Aguardando reconhecim/	.x.x.	Privada

PARÁ
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UFPA - Belem	Lei Federal n. 3.191	7/2/1957	Federal
UEPA - Belem	Decreto Federal n.68.145	29/7/1971	Estadual
UEPA-Santarem-Início/Curso/15/02/2006	Decreto Lei 28.525 (*) (?)	1/10/1976	Estadual

PARAIBA
Instituição	Reconhecimento	Ano	Rede Dep.
UFPB - João Pessoa	Decreto Federal n. 38.011	5/10/1955	Federal
UFCG - Campina Grande	Portaria MEC n. 627/ Renov. MEC 775	8/8/1985/08	Federal
FAMENE - João Pessoa	Portaria MEC n.1084	28/12/2007	Privada
FCMPB - João Pessoa	.x.x.	.x.x.	Privada
FCM - Campina Grande	.x.x.	.x.x.	Privada
UFCG - Cajazeiras	Não consta da relação do INEP/MEC	.x.x.	Federal

PARANÁ
Instituição	Reconhecimento	Ano	Rede Dep.
UFPR - Curitiba	Decreto Federal n. 421	11/5/1938	Federal
FEPAR - Curitiba	Decreto Federal n.73.873/Renov. MECV 1180	26/3/1974/08	Privada
PUCPR - Curitiba	Decreto Federal n. 47.733	02/5/1960/2008	Privada
UEM - Maringá	Portaria Estadual 871/95	24/7/1995	Estadual
UEL - Londrina	Lei Estadual n.68.545(*)	27/abr	Estadual
UNIOESTE - Cascavel	Decreto Estadual n. 6.636 (*)	29/11/2002	Estadual
UP - Curitiba	.x.x Aguardando	.x.x	Privada
UNINGÁ - Maringá	.x.x (sub júdice)	.x.x	Privada
FAG - Cascavel	.x.x Aguardando	.x.x	Privada

PERNAMBUCO
Instituição	Reconhecimento	Ano	Rede Dep.
UFPE - Recife	Portaria do Ministério da Justiça/Renv.MEC 728	27/7/1927/2008	Federal
UPE - Recife	Decreto Estadual n. 32.547(*)	27/3/1951	Estadual
UNIVASF - Petrolina	Aguardando	.x.x.x.	Federal
FBV-IMIP - Recife	Aguardando	.x.x.x.	Privada
FAMEG - Garanhuns	Aguardando	.x.x.x.	Privada

PIAUÍ
Instituição	Reconhecimento	Ano	Rede Dep.
UFPI - Teresina	Decreto Federal n. 74.456/Renv.MEC 728	26/8/1974/08	Federal
UESPI - Teresina	Aguardando	.x.x.x	Estadual
FACID - Teresina	Aguardando	.x.x.x	Privada
NOVAFAPI - Teresina	Aguardando	.x.x.x	Privada

RIO DE JANEIRO
Instituição	Reconhecimento	Ano	Rede Dep.
UFRJ - Rio de Janeiro	Decreto Federal n. 14343/ Renv.MEC 1153	1920//2008	Federal
UFF - Rio de Janeiro	Decreto Federal n. 3108	1938	Federal
UNIRIO - Rio de Janeiro	Lei Federal n. 3271	1957	Federal
UNIFoa - Volta Redonda	Decreto Federal n. 62721	1968	Privada
USS - Vassouras	Decreto Federal n. 72601//Renv.MEC 3054	1973//2005	Privada
SOUZA MARQUES - Rio de Janeiro	Decreto Federal n. 78665/Renv.MEC 1180	1976/23-12-08	Privada
FMC - Campos	Decreto Federal n. 71814/Renv.MEC1821	1973/2000	Privada
FMP - Petrópolis	Decreto Federal n. 72075	1973	Privada
CESVA - Valença	Decreto Federal n. 73470/renv MEC 1.036/2007	1974	Privada
UGF - Rio de Janeiro	Decreto Federal n. 67280	1970	Privada
UERJ - Rio de Janeiro	Decreto Estadual n. 5106 (*)	1940	Estadual
UNIGRANRIO -Duque de Caxias	Portaria MEC n.1886/RenvMEC1181	2003/23-12-2008	Privada
UNIGRANRIO - Rio de Janeiro	Aguardando	.x.x	Privada
UNESA - Rio de Janeiro	Portaria MEC n. 554/Renv.MEC1181	2003//23/12/2008	Privada
UNIG - Itaperuna	Portaria MEC n. 572//Renov.MEC 1810	1981/2000	Privada
UNIG - Nova Iguaçu	Portaria MEC n. 572/Renv.MEC 889	1981/2000	Privada
UNIFESO - Teresópolis	Decreto Federal 75237/Renv/MEC.961	16/1/1975/2006	Privada

RIO GRANDE DO NORTE
Instituição	Reconhecimento	Ano	Rede Dep.
UFRN - Natal	Decreto Federal 42.923	30/12/1957	Federal
UERN - Mossoró	Aguardando	.x.x.	Estadual
UnP - Natal	Aguardando	.x.x.	Privada

RIO GRANDE DO SUL
Instituição	Reconhecimento	Ano	Rede Dep.
UFRGS - Porto Alegre	Decreto Federal n.3758 - Renv,MEC 1153	1/9/1900//2008	Federal
UFCSPA - Porto Alegre	Decreto Federal n.54.234// Renv,1.153	2/9/1964/24/12/2008	Federal
UFPEL - Pelotas	Decreto Federal n. 59.381	17/10/1966	Federal
UFSM - Santa Maria	Lei Federal 2.712/Renv.MEC 728	21/1/1956/2008	Federal
FURG - Rio Grande	Decreto Federal n. 68.306//Renv.MEC 1179	2/3/1971//2008	Federal
PUCRS - Porto Alegre	Decreto Federal n. 77.135/ Renv. MEC 1179/	12/2/1976/2008	Privada
UCPEL - Pelotas	Decreto Federal n. 63.183/RenvMEC 1181	15/12/1962//23/12/2008	Privada
UCS - Caxias do Sul	Decreto Federal n. 73.761/Renv MEC 1181	7/3/1974//23/12/2008	Privada
UPF - Passo Fundo	Decreto Federal n. 76.416//Renv. MEC 1181	10/10/1975/23/12/2008	Privada
ULBRA - Canôas	Portaria MEC n. 709	13/3/2002	Privada
UNISC - Santa Cruz do Sul	Aguardando	.x.x.x.	Privada

RONDÔNIA
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UNIR - Porto Velho	Aguardando (*)	.x.x.	Federal
FIMCA - Porto Velho	Aguardando (*)	.x.x.	Privada
FSL - Porto Velho	Aguardando (*)	.x.x.	Privada
FACIMED - Cacoal	Aguardando (*)	.x.x.	Privada

RORÂIMA
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UFFR - Bôa Vista	Portaria MEC n. 3.051 -	2/9/2005	Federal

SANTA CATARINA
Instituição	Forma de Reconhecimento	Ano	Rede Dep.
UFSC - Florianópolis	Decreto Federal/Renov.n.728/2008	1976	Federal
FURB - Blumenau	Portaria MEC/Renov.Decr.Est.1.598/2008	1996	Municipal
UNISUL - Palhoça	Decreto Estadual n. 2426(*)	8/9/2004	Municipal
UNIVILLE - Joinville	Decreto Estadual n. 2426(*)	8/9/2004	Privada
UNISUL - Tubarão	Decreto Estadual n. 2426(*)	8/9/2004	Municipal
UNIVALI - Itajaí	Criada p/CONSUN - Reconh.Decreto Estadual (*)	20/11/2003	Privada
UNESC - Criciuma	Decreto Estadual n.4345(*)	18/8/2006	Privada
UNOCHAPECÓ - Chapecó	Criada CONSEPE - aguardando reconhecimento	15/9/2005	Privada
UNIPLAC - Lages	Criada CONSEPE - aguardando reconhecimento	29/8/2003	Privada
UNOESC - Joaçaba	Criada CONSUN - aguardando reconhecimento	22/8/2001	Privada

SÃO PAULO
Instituição	Reconhecimento	Ano	Rede Dep.
UFSCAR - São Carlos	Aguardando	x	Federal
UNIFESP - São Paulo	Decreto Federal n. 2.703	1938	Federal
FMSP.USP - São Paulo	Decreto Estadual n. 4.615 (*)	1922	Estadual
FMRP.USP - Ribeirão Preto	Decreto Estadual n. 40.847 (*)	1957	Estadual
UNICAMP - Campinas	Decreto Federal n. 66.465	1970	Estadual
FAMERP - S.J. do Rio Preto	Decreto Federal n. 62.266	1968	Estadual
UNESP - Botucatú	Decreto Federal n. 66.439	1970	Estadual
FAMEMA - Marília	Decreto Federal n. 71.644	1972	Estadual
FMJ - Jundiaí	Decreto Federal n. 71.656	1973	Municipal
UNITAU - Taubaté	Decreto Federal n. 72.457	1973	Municipal
UMC - Mogi das Cruzes	Decreto Federal n. 71.664	1973	Privada
PUC.SP. Sorocaba	Decreto Federal n. 35.291	1954	Privada
FCMSCSP - São Paulo	Decreto Federal n. 62.044	1968	Privada
UNILUS - Santos	Decreto Federal n. 72.489	1973	Privada
UNISA - Santo Amaro	Decreto Federal n. 73.362	1973/2000	Privada
FMABC - ABC Paulista	Decreto Federal n. 76.850	1975/2003	Privada
USF - Bragança Paulista	Decreto Federal n. 79.896	1977	Privada
FAMECA - Catanduva	Decreto Federal n. 74.630	1974	Privada
PUC.CAMP - Campinas	Portaria do MEC n. 227	1982	Privada
UNOESTE - Presidente Prudente	Portaria do MEC n. 1.786	1993	Privada
UNIMAR - Marília	Portaria do MEC n. 2.331	2001	Privada
UFBM - Ribeirão Preto	Portaria do MEC n. 2.375	2005	Privada
UNIMES - Santos	Portaria do MEC n. 4.244	2005	Privada
UNAERP - Ribeirão Preto	Portaria do MEC n. 712	2003	Privada
UNINOVE - São Paulo	Portaria SESu n. 154	2007	Privada
UNIARA - Araraquara	Aguardando	x	Privada
UNICID - São Paulo	Aguardando	x	Privada
SCAMILO - São Paulo	Aguardando	x	Privada
UNIP - São Paulo	Aguardando	x	Privada
UNICASTELO - Fernandópolis	Aguardando	x	Privada
UAM - São Paulo	Aguardando	x	Privada

SERGIPE
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UFS - Aracajú	Decreto Federal n. 59.226	20/9/1966	Federal

TOCANTINS
Instituição	Reconhecimento	ANO	Rede Dep.
UFT - Palmas	Aguardando (*)	.x.x	Federal
UNIRG - Gurupi	Decreto Estadual n. 3.625, de 12 de fevereiro de 2009 (+3 anos)	8/7/2005	Privada
FAHESA-ITPAC - Araguaina	Decreto Estadual n. 2.856(*)	2/10/2006	Privada
ITPAC-PORTO - Porto Nacional	Aguardando (*)	.x.x.	Privada