Legislação

Leis

Leis
  LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013 - do Ato Médico
  Portaria nº 154, de 15 de fevereiro de 2007 - UNINOVE
  Substitutivo ao projeto de Lei nº 7.703, de 2006
  Juiz reafirma competência do MEC sobre o ensino superior da rede privada
  A situação legal dos cursos de ensino superior (medicina)
  Avaliação dos cursos de graduação para fins de Reconhecimento e Renovação
  MEC publica regras para residência
  Regular cursos superiores de instituições privadas é competência da União
  Indicador de qualidade das IES
  Ato Médico - Resolução do CFM n.1627/2001
  Lei nº 7.703, de 2006 - emenda modificativa

Portarias

Portarias
  MEC: Credenciamento/Autorização/Reconhecimento

Resoluções

Resoluções
  Resolução CFM nº 1.845/2008
  Legislação e Normas do MEC
  Instrumento de avaliação dos cursos de medicina