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Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Despachos do Secretário

24/06/2011 18:37:33

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 20 de junho de 2011    -   No- 31 -

INTERESSADO: UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG - campus NOVA IGUAÇU. UF: RJ

EMENTA: Curso de Medicina da Universidade Iguaçu, campus Nova Iguaçu. Procedimento de supervisão decorrente de resultados insatisfatórios no ENADE 2007. Celebração de Termo de Saneamento de Deficiências do referido curso, pela Comissão de Ensino Médico, após análise do relatório de verificação in loco das condições de oferta do curso. Visita de monitoramento.

Aplicação de medida cautelar de redução de ingresso de novos alunos, por vestibular ou por outro processo seletivo. Realização de visita de reavaliação e verificação de cumprimento das medidas constantes do Termo. Parecer da Comissão de Especialistas considerando cumprimento insatisfatório, especialmente no que se refere a medidas essenciais de saneamento e estruturação da oferta do curso, e recomendando a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade de desativação do curso. Instauração de processo administrativo com agravamento da medida cautelar de redução de novos ingressos para suspensão de novos ingressos no referido curso. Apresentação de defesa da Instituição.

Decisão determinando redução da oferta de vagas até renovação do ato autorizativo, como convolação da penalidade de desativação do curso. Acatamento da decisão por parte da instituição. Reconhece a penalidade como definitiva e determina que a IES apresente à Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior, até a divulgação de novo Conceito Preliminar de Curso do curso de Medicina e a cada processo seletivo, a relação do número de matriculados.

PROCESSO: 23000.008979/2008-25.

O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, tendo em vista que:

 (i) a Universidade Iguaçu, campus Nova Iguaçu, acatou a decisão proferida pelo MEC de redução adicional da oferta de vagas de seu curso de Medicina, para que passe a ofertar 100 (cem) vagas totais anuais; e que

(ii) não houve recurso encaminhado tempestivamente, tomando por base os fundamentos expostos na Nota Técnica nº 38/2011-CGSUP/SERES/MEC, e com fundamento expresso nos arts. 9º, IX, e 46, § 1º, da Lei nº 9.394/96; 63, IV, e § 2º, da Lei nº 9.784/99; 1º, § 2º, 3º, 5º, § 2º, VI e VIII, e 52 do Decreto nº 5.773/06, no uso de suas atribuições legais, determina que:

1. Seja reconhecida como definitiva a penalidade aplicada ao curso de Medicina da Universidade Iguaçu, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, para que passe a ofertar 100 (cem) vagas totais anuais, como forma de convolação da penalidade de desativação de curso, até a renovação de seu ato autorizativo no próximo ciclo avaliativo do SINAES, após a publicação de novo Conceito Preliminar de Curso (CPC) satisfatório, representando coisa julgada administrativa;

2. A Universidade Iguaçu, campus Nova Iguaçu, apresente à Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior, até a próxima renovação de seu ato autorizativo e a cada processo seletivo, a relação nominal, com indicação de CPF, contato eletrônico e telefônico, por turma, de matriculados no curso de Medicina, Bacharelado, acompanhada do edital que disciplinou o processo seletivo;

3. Seja a Universidade Iguaçu, campus Nova Iguaçu, notificada da publicação do presente Despacho.


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DESPACHO DO SECRETÁRIO  No- 33 -

INTERESSADO: Universidade Nove de Julho - UNINOVE. UF: SP


EMENTA: Curso de Medicina da Universidade Nove de Julho -

UNINOVE. Abertura de Procedimento de Supervisão. Denúncia sobre ausência de professores e de cenários de prática em disciplinas do curso. Divergências entre informações contidas na denúncia e as contidas na manifestação da IES. Realização de visita in loco. Concessão de prazo para saneamento. Determinação de medida cautelar de redução do número de novos ingressos. Impugnação apresentada pela IES. Manutenção do conteúdo das medidas de saneamento. Recurso contra a medida cautelar encaminhado ao CNE. Parecer do CNE reformando a decisão da SESu. Homologação do Parecer do CNE. Realização de visita de reavaliação. Cumprimento satisfatório do Despacho de Saneamento. Determina arquivamento do procedimento de supervisão.

PROCESSO: 23000.004946/2009-97.

O Secretario de Regulação e Supervisão da Educação Superior, adotando por base os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 40/2011 - CGSUP/DISUP/SERES/MEC, que relatou que

(i) a Instituição cumpriu todas as medidas de saneamento determinadas pelo Despacho nº 91/2009 - MEC/SESu/DESUP/CGSUP

(ii) houve significativa melhora nas condições globais de oferta do Curso de Medicina da Universidade Nove de Julho; no uso de suas atribuições legais, em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de Medicina, e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 9º, IX, e 46, § 1º, da Lei nº 9.394/96 e 52 do Decreto nº 5773/06, decide o Procedimento de Supervisão determinando que:

1. Seja arquivado o presente procedimento de supervisão, que deverá ser encaminhado ao arquivo geral do Ministério da Educação.

2. Seja a Universidade Nove de Julho notificada do teor do Despacho.


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DESPACHO DO SECRETÁRIO -  No-35 -

INTERESSADO: UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO - UNISA. UF: SP


EMENTA: Curso de Medicina da Universidade de Santo Amaro.

Procedimento de supervisão decorrente de denúncia acerca da demissão de professores e problemas nos programas de residência médica, com possíveis desdobramentos negativos nas atividades do internato da graduação. Celebração de Termo de Saneamento de Deficiências do referido curso, pela Comissão de Ensino Médico, após análise do relatório de verificação in loco das condições de oferta do curso. Visita de monitoramento. Realização de visita de reavaliação e verificação do cumprimento das medidas constantes do Termo. Parecer da Comissão de Especialistas considerando cumprimento insatisfatório do Termo, especialmente no que se refere a medidas essenciais de saneamento e estruturação da oferta do curso e recomendando a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade de desativação do curso. Instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade proposta pela Comissão de Especialistas, combinada com medida cautelar de suspensão de novos ingressos. Pedido de reconsideração da medida cautelar apresentado pela Instituição.

Atenuação da medida cautelar. Apresentação de defesa da Instituição. Aplicação da penalidade de redução adicional de vagas da oferta do curso de Medicina da UNISA, como convolação da penalidade de desativação do curso. Apresentação de recurso. No juízo de retratação, mantém a decisão tomada, e determina o encaminhamento do Processo à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação para deliberação sobre o recurso.

PROCESSO: 23000.001824/2009-49

O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que a segunda reavaliação in loco foi realizada após o vencimento do prazo máximo do Termo de Saneamento de Deficiências e o relatório da comissão demonstrou que permaneceram deficiências, com destaque para a ausência de um Projeto Pedagógico de Curso coerente e efetivo e para as limitações no cenário de prática, e não havendo fato novo apresentado no recurso da IES em relação ao argüido na defesa e já apreciado na Nota Técnica nº 231/2010 CGSUP/DESUP/SESu/MEC, que justifique reconsideração da decisão de redução de vagas, como forma de convolação da penalidade de desativação do curso de Medicina da Universidade de Santo Amaro, tomando por base as razões expostas na Nota Técnica nº 42/2011-CGSUP/DISUP/SERES/MEC e com fundamento expresso no art. 53 do Decreto nº 5.773/2006, determina que:

1. Seja indeferido o pedido de reconsideração, mantendo as determinações do Despacho n° 101/2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, publicado no DOU de 25 de novembro de 2010;

2. Seja o Processo n° 23000.001824/2009-49, que contém recurso da Universidade de Santo Amaro, encaminhado ao Conselho Nacional de Educação para julgamento do recurso protocolado neste Ministério da Educação sob o n° SIDOC 011242.2011-90;

3. A Universidade de Santo Amaro apresente à Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior, até a próxima renovação de seu ato autorizativo e a cada processo seletivo, a relação nominal, com indicação de CPF, contato eletrônico e telefônico, por turma, de matriculados no curso de Medicina, Bacharelado, acompanhada do edital que disciplinou o processo seletivo;

4. Seja a Universidade de Santo Amaro notificada da publicação do presente Despacho que encaminhou o Processo n° 23000.001824/2009-49, juntamente com o recurso, ao Conselho Nacional de Educação.


LUIS FERNANDO MASSONETTO


 

Fonte: DOU

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